SUMÁRIO
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro
TEXTO
O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho – diploma que disciplinava a exploração de salas de jogo do bingo -, foi revogado e substituído pelo Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro.
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do primeiro dos mencionados diplomas legais, havia sido publicada a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro, pela qual foi aprovado o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas de jogo do bingo instaladas fora dos casinos das zonas de jogo.
Por outro lado, em resultado do disposto no artigo 44.º, n.º 1, do citado Decreto Regulamentar n.º 76/86, a partir de 1 de Janeiro de 1988 poderá voltar a ser posta a concurso público a adjudicação de novas salas de jogo do bingo fora dos casinos, para o que haverá que proceder à aprovação do respectivo programa, revogando a citada Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro.
Nestes termos, e de harmonia com o mencionado artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, aprovar o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos, anexo a esta portaria, dela fazendo parte integrante, e revogar a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro. …
