legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios TEXTO A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, determina...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) TEXTO Pondo termo a uma longa tradição, o Decreto n.º 14643, de 3 de Dezembro de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em...

SUMÁRIO Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 28 de Abril, que determinou a rescisão do contrato de exploração da zona de...

SUMÁRIO Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 29 de Abril, que rescindiu o contrato de concessão de exploração...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos) TEXTO Nos termos do n.º 5 do título II das regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO A Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e os respectivos contribuintes, beneficiários e acções foram integrados,...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março TEXTO O artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo) TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992 TEXTO Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 268/92, publicado...

SUMÁRIO Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O artigo 48.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 140/92, de 4 de Março, estabelece...

SUMÁRIO Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades TEXTO Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e em conformidade...

SUMÁRIO Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas TEXTO As corridas de cavalos constituem uma importante actividade, não só pelo estímulo que conferem à criação equídea, mas também pelos efeitos benéficos que delas resultam para a economia em geral, em termos de fomento de exportações, de emprego...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas TEXTO Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos...

SUMÁRIO Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira TEXTO Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira De acordo com o estatuído...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992 TEXTO...