27/02/1993
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
TEXTO
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 268/92, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: …
