SUMÁRIO
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
TEXTO
O artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho, determina que os termos e condições de abertura dos concursos para adjudicação da exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos são fixados por portaria do membro do Governo da tutela.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte: …
