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SUMÁRIO Aprova a orgânica do Ministério do Turismo TEXTO O XVI Governo Constitucional cria, pela primeira vez, um Ministério do Turismo, o que significa a consagração no âmbito da sua orgânica de uma realidade que a relevância do sector plenamente justifica e que diferentes entidades institucionais e associativas, representativas...

SUMÁRIO Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa TEXTO Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro, a concessionária...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES TEXTO A criação do novo jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», cujo direito exclusivo de exploração, para todo o território nacional, foi concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna necessária, nos termos da legislação em vigor, a respectiva regulamentação. A...

SUMÁRIO Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, veio disciplinar...

SUMÁRIO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro TEXTO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º...

Publicação: Diário da República n.º 158/2004, Série II de 2004-07-07, páginas 10222 – 10230 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2004-07-07 TEXTO Exploração de jogo – Máquina de diversão – Licenciamento – Processo contra-ordenacional – Competência de fiscalização – Governador civil – Transferência de competência – Câmara municipal...

SUMÁRIO Nomeia para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos os representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos, do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, da Associação Nacional dos...

Publicação: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24, páginas 7923 – 7923 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2004-05-24 TEXTO Despacho n.º 10 200/2004 (2.ª série). – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do bingo de Vila Franca...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de...

SUMÁRIO Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro TEXTO De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2...