Publicação: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24, páginas 7923 – 7923
Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
Data de Publicação: 2004-05-24
TEXTO
Despacho n.º 10 200/2004 (2.ª série). – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do bingo de Vila Franca de Xira, adjudicada à União Desportiva Vilafranquense. – 1 – Termina no dia 31 de Dezembro de 2004 o prazo de contrato de concessão celebrado no dia 22 de Julho de 1991 com a União Desportiva Vilafranquense, para exploração de uma sala de jogo do bingo em Vila Franca de Xira.
2 – Admite o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, que “tendo em conta o interesse público, o prazo de concessão, quando esta tiver sido adjudicada a pessoa colectiva pública ou de utilidade pública, pode ser prorrogado pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, estabelecendo-se as condições da prorrogação no despacho que a autorize”.
3 – A direcção da União Desportiva Vilafranquense requereu, em 14 de Abril de 2004, de forma fundamentada, a prorrogação por mais 10 anos do prazo do citado contrato de concessão.
4 – Considerando que a União Desportiva Vilafranquense é uma instituição de utilidade pública e tem cumpridas as suas obrigações legais e contratuais, prorrogo por mais 10 anos, a contar a partir do dia seguinte ao do termo do respectivo prazo, o contrato de concessão para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Vila Franca de Xira, mantendo todas as obrigações que decorrem do contrato, cujo prazo é prorrogado …
