SUMÁRIO
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
TEXTO
Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro, a concessionária da zona de jogo do Estoril se encontra obrigada a assegurar a construção de um casino em Lisboa, com dimensão, características e requisitos de conforto e funcionalidade definidos por portaria:
Nestes termos e em execução do citado preceito legal, manda o Governo, pelo Ministro do Turismo, que sejam aprovados e definidos, em programa anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa. …
