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SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO O Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, veio alterar parte significativa do articulado do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira TEXTO O Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 22 de Março, e sucessivamente alterado pelas Portarias n.os 94/79, 70/80, 99/80, 28/83, 1/85, 40/85, 27/86 e 33/87, respectivamente de 30 de Agosto, 19...

SUMÁRIO Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO Das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, bem como da execução do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, resultou um aumento das competências da Inspecção-Geral...

SUMÁRIO Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95 O Decreto Regulamentar n.º 1/95,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea TEXTO Ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de...

SUMÁRIO Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes TEXTO O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate...

SUMÁRIO Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, veio autorizar a exploração de apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos, planas, de obstáculos e de trote, a realizar...

SUMÁRIO Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico regulador da exploração de apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos....

SUMÁRIO Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores TEXTO O Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro, procedeu à transferência para a Região Autónoma dos Açores das atribuições e competências que, em matéria de turismo, vinham sendo exercidas pela administração central...

SUMÁRIO Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO As alterações orgânico-funcionais decorrentes dos novos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, nomeadamente a fusão dos...