SUMÁRIO Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A evolução verificada na exploração dos jogos sociais do Estado desde 2001 justifica a actualização das normas referentes à realização dos sorteios e extracções...

Um Rol de Promessas Pedro Santana Lopes, entre 2002 e 2004 não parou de prometer mundos e fundos aos habitantes de Lisboa, e em particular aos do Campo Grande. A primeira grande promessa foi anunciada, em Abril de 2003, pela vereadora Ana Sofia Bettencourt. Com pompa a circunstância foi...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES) TEXTO Considerando que a redacção genérica do artigo 14.º, n.º 1, da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, pode não evidenciar o papel fundamental do LOI (lottery operator independent) ou operador independente...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Aprova a orgânica do Ministério do Turismo TEXTO O XVI Governo Constitucional cria, pela primeira vez, um Ministério do Turismo, o que significa a consagração no âmbito da sua orgânica de uma realidade que a relevância do sector plenamente justifica e que diferentes entidades institucionais e associativas, representativas...

SUMÁRIO Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa TEXTO Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro, a concessionária...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES TEXTO A criação do novo jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», cujo direito exclusivo de exploração, para todo o território nacional, foi concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna necessária, nos termos da legislação em vigor, a respectiva regulamentação. A...

SUMÁRIO Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, veio disciplinar...

SUMÁRIO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro TEXTO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º...

Publicação: Diário da República n.º 158/2004, Série II de 2004-07-07, páginas 10222 – 10230 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2004-07-07 TEXTO Exploração de jogo – Máquina de diversão – Licenciamento – Processo contra-ordenacional – Competência de fiscalização – Governador civil – Transferência de competência – Câmara municipal...

SUMÁRIO Nomeia para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos os representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos, do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, da Associação Nacional dos...

Publicação: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24, páginas 7923 – 7923 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2004-05-24 TEXTO Despacho n.º 10 200/2004 (2.ª série). – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do bingo de Vila Franca...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de...

SUMÁRIO Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro TEXTO De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2...

Publicação: Diário da República n.º 79/2004, Série II de 2004-04-02, páginas 5322 – 5324 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2004-04-02 TEXTO Despacho n.º 6687/2004 (2.ª série). – Na sequência da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de...