Legislação

SUMÁRIO Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO A definição das regras a que obedece a exploração dos concursos de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, designadamente quanto ao preço da aposta em cada...

SUMÁRIO Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas TEXTO As corridas de cavalos constituem uma importante actividade, não só pelo estímulo que conferem à criação equídea, mas também pelos efeitos benéficos que delas resultam para a economia em geral, em termos de fomento de exportações, de emprego...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto) TEXTO A necessidade de acorrer, com a indispensável celeridade, às exigências da Comunidade requer a adopção de procedimentos que permitam optimizar todos os recursos...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas TEXTO Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos...

SUMÁRIO Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira TEXTO Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira De acordo com o estatuído...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992 TEXTO...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março TEXTO Em cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1...

SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 58/91, de 18 de Outubro, a concessionária...

SUMÁRIO Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO Pela Resolução n.º 10/91 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 1991, o Conselho de Ministros deliberou, ao abrigo da alínea g) do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 120.º,...

SUMÁRIO Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A importância da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na sua múltipla perspectiva – histórica, social, patrimonial e económica -, deve exigir da Administração uma atenção particular e permanente que a defenda de desvirtuações e inoperâncias. Assim,...

SUMÁRIO Determina que seja autorizado o pagamento do 14º mês de pensão, com referência a Julho de 1991, aos pensionistas abrangidos pelo Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO A Port. 470/90, de 23-6, estabeleceu o pagamento do 14.º mês de pensão...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas TEXTO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a...

SUMÁRIO Nomeia Manuel Victor Marques Nascimento para o Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO A Port. 220/91, publicada no DR, 1.ª-B,65, de 11.3.91, veio alterar o art. 39º,nº 1, do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de...

SUMÁRIO Actualiza a tabela anexa à Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril, que actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização...

SUMÁRIO Nomeia elementos para o Conselho Consultivo do Fundo Especial da Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º do art. 39.º da Port. 340/85, de 5-6, nomeio para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca...