Legislação

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Direção de Apoio à Venda TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P. deliberou em 19 de fevereiro de 2014, o seguinte: Nos termos dos Estatutos do Turismo de Portugal, aprovados pela Portaria...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É concedida ao Governo autorização para: a) Legislar sobre o regime...

SUMÁRIO Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/7105, de 13 de agosto de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º...

SUMÁRIO Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/1608, de 12 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º...

SUMÁRIO Criação da equipa multidisciplinar – projetos informáticos de jogo TEXTO Os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro, preveem que, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de caráter tático e estratégico, em função...

SUMÁRIO Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar – Projetos de Controlo de Gestão TEXTO Os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro, preveem que, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de caráter tático e...

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P. deliberou em 19 de fevereiro de 2014, o seguinte: Nos termos dos Estatutos do Turismo de Portugal, aprovados pela Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro,...

SUMÁRIO Regulamento que estabelece as regras e procedimentos relativos à instalação do sistema CCTV das salas de jogos dos casinos TEXTO Nos termos do disposto no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro,...

SUMÁRIO Subdelegação de competências na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO 1 – Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho (Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2013,...

SUMÁRIO Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS (SIJ) Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2013 ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: ANO DE 2013 O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal...

SUMÁRIO Concurso interno de ingresso para recrutamento e seleção de quatro estagiários com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO Concurso interno...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI) TEXTO A forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 56/2006, de...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que...