22/08/2014
SUMÁRIO
Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
TEXTO
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/7105, de 13 de agosto de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012 de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e sem prejuízo das competências que, por força da lei, se encontram delegadas na Comissão de Jogos, o seguinte: …
