Legi jogos sociais

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» TEXTO A Carta Europeia do Desporto reconhece a importância dos recursos financeiros provenientes dos fundos públicos como um instrumento essencial com vista...

SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Venda ambulante de lotarias) TEXTO Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Assim, passam...

SUMÁRIO Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) TEXTO No âmbito do processo de sistematização e actualização do regime jurídico dos jogos sociais do Estado que o Governo está desenvolver,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totobola TEXTO Considerando que, actualmente, já estão implantados na generalidade dos países europeus sistemas de exploração dos jogos sociais dos Estados em tempo real (on-line), ou seja, através de terminais ligados directamente a um sistema central onde os dados relativos às apostas e aos...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do JOKER TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração do JOKER não permite que os jogadores façam as suas apostas no dia dos sorteios nem permite que os intermediários paguem prémios logo após a realização dos sorteios respectivos; Considerando que actualmente já estão implantados...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração da Lotaria Nacional não permite uma exploração do jogo em tempo real, nomeadamente no que se refere ao pagamento de prémios fora dos balcões do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração da Lotaria Instantânea não permite uma exploração do jogo em tempo real; Considerando que, actualmente, já estão implantados na generalidade dos países europeus sistemas de exploração de jogos em tempo real, on-line, que ligam...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração do Totoloto não permite que os jogadores façam as suas apostas no dia dos sorteios nem permite que os intermediários paguem prémios logo após a realização dos sorteios dos respectivos jogos; Considerando que actualmente já...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totogolo TEXTO Considerando que, actualmente, já está implantado na generalidade dos países europeus um sistema de exploração de jogos em tempo real, on-line, em que através de terminais ligados directamente a um sistema central são imediatamente registados e validados todos os dados relativos às...

Publicação: Diário da República n.º 115/2001, Série II de 2001-05-18, páginas 8403 – 8403 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Data de Publicação: 2001-05-18 TEXTO Despacho conjunto n.º 440/2001. – Considerando que 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo denominado “JOKER”...

SUMÁRIO Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento TEXTO A gestão dos denominados «jogos sociais», cuja exploração está atribuída, em...

SUMÁRIO Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco TEXTO A evolução tecnológica verificada nos últimos anos introduziu profundas alterações não só nos sistemas bancários e...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» TEXTO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro, foi reforçado o fundo de renovação para material e equipamento,...

SUMÁRIO Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa...