31/01/2003
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
TEXTO
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: …