10/02/2003
SUMÁRIO
Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro
TEXTO
Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: …
