legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) TEXTO Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo...

Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8413 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-05-16 TEXTO Despacho n.º 9952/2000 (2.ª série). – De acordo com o estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro,...

SUMÁRIO Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S....

SUMÁRIO Fixa em 56.400$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art. 18º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez TEXTO O artigo 19.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro TEXTO Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro, a concessionária da zona de jogo...

Publicação: Diário da República n.º 2/2000, Série II de 2000-01-04, páginas 53 – 53 Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-01-04 TEXTO Despacho n.º 51/2000 (2.ª série). – Nos termos da Resolução n.º 99/99, de 1 de Setembro, foi aprovado o Plano Operacional de...

SUMÁRIO Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO A zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas foi criada pelo Decreto-Lei n.º 372/85, de 19 de Setembro, e mantida pelo n.º...

SUMÁRIO Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de...

SUMÁRIO Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) TEXTO O estatuto jurídico dos jogos a dinheiro é semelhante na generalidade dos países, sendo totalmente proibida a exploração não titulada de jogos que consistam na angariação de apostas em dinheiro. Apenas casuisticamente os Estados autorizam a entidades...

SUMÁRIO Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores TEXTO Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores A zona de...

SUMÁRIO Fixa em 54.700$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do artigo 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez. TEXTO O artigo 19.o do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

SUMÁRIO Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março) TEXTO O dinamismo e a criatividade que são próprios da actividade publicitária exigem uma...

SUMÁRIO Fixa em 53.500$, o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art.º 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestação complementar por invalidez. TEXTO O artigo 19.o do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

SUMÁRIO Esclarece que aos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que, tendo cessado o exercício da profissão antes da entrada em vigor do actual Regulamento, requeiram as prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.º...

SUMÁRIO Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto, procedeu à...