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SUMÁRIO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro TEXTO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º...
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SUMÁRIO Nomeia para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos os representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos, do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, da Associação Nacional dos...
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Publicação: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24, páginas 7923 – 7923 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2004-05-24 TEXTO Despacho n.º 10 200/2004 (2.ª série). – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do bingo de Vila Franca...
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SUMÁRIO Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro TEXTO De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2...
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Publicação: Diário da República n.º 253/2003, 2º Suplemento, Série III de 2003-10-31, páginas 189 – 191 Data de Publicação: 2003-10-31 Empresa: FUNDAÇÃO ORIENTE Concelho: LISBOA TEXTO FUNDAÇÃO ORIENTE Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secção. Matrícula n.º 80/890421; identificação de pessoa colectiva n.º 502008229; inscrição n.º 6; número e data da apresentação:...
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SUMÁRIO Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo TEXTO Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo...
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SUMÁRIO Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril TEXTO O turismo é um sector fundamental à estrutura económica portuguesa, sendo, também, a actividade que dará um grande contributo para o desenvolvimento futuro do nosso país. Lisboa apresenta-se como um...
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Data de Publicação: 2002-10-24 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-10-07 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 1.ª SÉRIE RESUMO Adjudica a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel e a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de...
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SUMÁRIO Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S....
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SUMÁRIO Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana TEXTO As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana foram aprovadas, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pela...
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SUMÁRIO Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concessionárias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim TEXTO Através do Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, foi autorizada a prorrogação dos prazos de diversos...
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SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos TEXTO De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de...
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SUMÁRIO Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro, autorizou...
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SUMÁRIO Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas TEXTO As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado black-jack/21 foram aprovadas, nos termos...
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Publicação: Diário da República n.º 268/2001, 1º Suplemento, Série III de 2001-11-19, páginas 42 Data de Publicação: 2001-11-19 Empresa: ESTORIL SOL (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA Concelho: CASCAIS TEXTO ESTORIL SOL (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n.º 13 685 (Cascais); identificação de pessoa colectiva n.º 504504274; inscrição n.º 1;...
SUMÁRIO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro TEXTO Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º...
