legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março TEXTO Em cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1...

SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 58/91, de 18 de Outubro, a concessionária...

SUMÁRIO Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO Pela Resolução n.º 10/91 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 1991, o Conselho de Ministros deliberou, ao abrigo da alínea g) do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 120.º,...

SUMÁRIO Determina que seja autorizado o pagamento do 14º mês de pensão, com referência a Julho de 1991, aos pensionistas abrangidos pelo Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO A Port. 470/90, de 23-6, estabeleceu o pagamento do 14.º mês de pensão...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas TEXTO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a...

SUMÁRIO Nomeia Manuel Victor Marques Nascimento para o Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO A Port. 220/91, publicada no DR, 1.ª-B,65, de 11.3.91, veio alterar o art. 39º,nº 1, do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de...

SUMÁRIO Nomeia elementos para o Conselho Consultivo do Fundo Especial da Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º do art. 39.º da Port. 340/85, de 5-6, nomeio para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca...

SUMÁRIO Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho TEXTO A recente constituição do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogo, que...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos TEXTO Nos termos do n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, as regras de distribuição da parte das gratificações destinadas aos...

SUMÁRIO Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens TEXTO O desenvolvimento do futebol nas camadas mais jovens tem vindo a atingir um nível crescente, ao longo dos...

SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade TEXTO A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Por isso, importa enquadrar a actividade publicitária...

SUMÁRIO Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira TEXTO Regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira As colectividades desportivas, sobretudo as que possuem desporto profissionalizado, têm constituído um factor importante no...

SUMÁRIO Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação actuarial financeira do Fundo Especial de Segurança Social do Empregados das Salas de Jogos dos Casinos. TEXTO O antigo Fundo de Assistência dos empregados das Salas de Jogo da Banca dos Casinos, constituído ao abrigo do...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989 TEXTO Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 422/89, publicado...

SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo TEXTO A disciplina actual do jogo consagra algumas soluções que carecem ser adaptadas às alterações de natureza sócio-económica verificadas nos últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, designadamente como factor favorável à criação e ao desenvolvimento...