30/12/1989
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989
TEXTO
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 422/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: …
