legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos TEXTO O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, determina que...

SUMÁRIO Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal TEXTO Prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de...

SUMÁRIO Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos TEXTO A evolução legislativa verificada desde a publicação do Regulamento Policial da Região, aprovado pela Portaria n.º 35/85, de 25...

SUMÁRIO Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas) TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio, criou a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA) e definiu as suas atribuições e competências....

SUMÁRIO Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, autorizou a exploração das apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos. A Resolução do Conselho de Ministros n.º...

SUMÁRIO Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos TEXTO O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, determina que as percentagens...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, determina que as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do Governo da tutela,...

SUMÁRIO Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95 O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO O Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, veio alterar parte significativa do articulado do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira TEXTO O Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 22 de Março, e sucessivamente alterado pelas Portarias n.os 94/79, 70/80, 99/80, 28/83, 1/85, 40/85, 27/86 e 33/87, respectivamente de 30 de Agosto, 19...

SUMÁRIO Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95 O Decreto Regulamentar n.º 1/95,...

SUMÁRIO Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes TEXTO O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate...

SUMÁRIO Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, veio autorizar a exploração de apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos, planas, de obstáculos e de trote, a realizar...

SUMÁRIO Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico regulador da exploração de apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos....

SUMÁRIO Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim) TEXTO O n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º...