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JOGO ILEGAL Combate à oferta ilegal O combate à oferta ilegal está no centro da ação do regulador porque tem impacto em várias das suas missões, em particular a...

JOGO ILEGAL

Combate à oferta ilegal

O combate à oferta ilegal está no centro da ação do regulador porque tem impacto em várias das suas missões, em particular a proteção do jogador e o apoio do mercado licenciado. A fim de reforçar e renovar este combate, a ANJ estabeleceu um ambicioso plano de ação que lhe permite ativar novas alavancas.

O que é uma oferta ilegal?

Uma oferta de jogo ilegal é uma proposta de jogo que não foi autorizada pela Autorité nationale des jeux, ou seja, o website que disponibiliza tal oferta não foi aprovado pela ANJ. Em França, apenas os 15 operadores de jogo online licenciados pela ANJ e pela FDJ oferecem sites de jogo legais.

Que riscos existem se jogar num site ilegal?

Jogar num site ilegal envolve múltiplos riscos para o jogador porque :

  • É possível a fraude devido a não existir aprovação do software de jogo utilizado (por exemplo, não existe aleatoriedade do jogo, o site ganha sistematicamente e o jogador perde constantemente);
  • Os ganhos só esporadicamente são pagos;
  • Os menores não estão protegidos, não há controlo da maioridade do jogador durante a maior parte do tempo;
  • Não há supervisão das apostas, o que aumenta consideravelmente o risco de sobre-endividamento do jogador;
  • Não existe um mecanismo de proteção face aos perigos do jogo excessivo, uma vez que os sites ilegais não oferecem um dispositivo de autoexclusão ou controlo das pessoas proibidas de apostar;
  • Os jogadores não têm qualquer proteção legal ou recurso contra os operadores do site em caso de litígio (por exemplo, ganhos não pagos, incumprimento do pagamento dos bónus prometidos na conta);
  • O roubo de dados pessoais é comum (por exemplo, dados bancários, dados de identidade do jogador), bem como as fraudes que podem ocorrer (por exemplo, utilização fraudulenta de dados bancários sem o conhecimento do jogador).

Como sei se estou num site ilegal e quais os sites seguros em que posso jogar?

Em França, todos os sites de casinos online são ilegais: a licença internacional de casinos online não tem qualquer valor legal reconhecido.

Os sites ilegais tentam muitas vezes dissimular-se como legais a fim de fazer crer ao jogador que é seguro jogar. A este respeito, é importante lembrar que, para além dos sites licenciados e da oferta online da FDJ, a ANJ não autorizou nenhum outro site.

Se o logótipo de “operador licenciado” aparecer num site de jogo que não conste da lista de operadores licenciados, isso é uma utilização fraudulenta do site, com o único objetivo de enganar o jogador que a ele aceda, fazendo-o acreditar que o site é legal.

Se o logótipo de “operador licenciado” aparecer num site de jogo que não conste da lista de operadores licenciados, isso é uma utilização fraudulenta do site, com o único objetivo de enganar o jogador que a ele aceda, fazendo-o acreditar que o site é legal.

Questões a colocar antes de jogar

O site onde pretendo jogar está na lista de sites aprovados pela ANJ.

  • Sim: Estou num sítio legalmente regulamentado: posso jogar em segurança.
  • Não: Estou num site ilegal: estou exposto a múltiplos riscos.

O site apresenta-se como sendo gratuito , mas pediu os meus dados bancários no momento do registo.

Provavelmente estou num site ilegal: os meus dados pessoais podem ser utilizados de forma fraudulenta.

O site não pediu para confirmar que sou maior de idade ou para fazer prova da minha maioridade.

Se o site não me pediu para confirmar a minha maioridade, estou num site ilegal: não será aplicável qualquer proteção ao abrigo da lei francesa em caso de litígio.

Instrumentos atuais para combater o jogo ilegal

Bloqueio de sites ilegais

A aposta no combate ao fornecimento ilegal aumentou em resultado da crise sanitária do Covid-19 e dos confinamentos a que conduziu. À medida que a oferta de jogos de fortuna ou azar nos pontos de venda se tornou menos acessível e os casinos de base territorial fecharam, os sites ilegais de casinos online atraíram novos jogadores. De acordo com vários estudos recentes, o número de pessoas que jogam ou apostam em França em sites ilegais é atualmente estimado entre 1,4 e 2,2 milhões, em comparação com 500.000 em 2016. Verifica-se que os sites ilegais mais frequentados oferecem, na sua esmagadora maioria, jogos online proibidos em França, nomeadamente jogos de casino como a roleta, o video-poker e o blackjack.

A lei de 2 de março de 2022 reforça o arsenal colocado à disposição da ANJ pelo legislador, dando ao seu presidente o poder, que até agora pertencia ao juiz judicial, de ordenar o bloqueio dos sítios que oferecem ou anunciam jogos ilegais.

O procedimento é agora o seguinte: após a elaboração de um relatório de conclusões inicial por um investigador autorizado da ANJ, a entidade responsável pela divulgação e acolhimento do sítio será notificada para cessar esta atividade ilegal e bloquear o acesso a partir do território francês. Decorrido um período de cinco dias durante o qual a entidade responsável pela divulgação e pelo acolhimento do site poderá fazer as suas declarações à ANJ, e no caso de inação da sua parte, o investigador autorizado elaborará um segundo relatório de conclusões. Com base neste último, o Presidente da ANJ pode ordenar aos provedores de serviços de Internet e aos provedores de serviços de referenciamento (motores de busca e diretórios) que bloqueiem ou removam o conteúdo ilegal.

Este novo poder administrativo concedido à ANJ permitir-lhe-á uma maior sintonia em relação à era digital e, consequentemente, uma maior eficácia no seu combate contra a oferta ilegal de jogos de fortuna ou azar.

Novas ferramentas ativadas pela ANJ

Atuar contra todos os intermediários da oferta ilegal

Os jogos de fortuna ou azar ilegais fazem parte de um ecossistema que envolve vários jogadores, e a ANJ pretende agir mobilizando todas as ferramentas legais à sua disposição, especialmente as que não dizem especificamente respeito ao jogo.

Começaram a ser tomadas medidas no sentido de referenciar plataformas para que contribuam mais eficazmente para a luta contra o fornecimento ilegal, cessando, mediante simples denúncia, de referenciar sites ilegais de oferta ou aqueles que os promovem.

Os contactos começaram a ser estabelecidos e serão intensificados com as plataformas que permitem o intercâmbio de conteúdos, nomeadamente com os operadores de redes sociais. Muitos dos influenciadores estão agora a promover os sites ilegais que visitam, por vezes enquanto se filmam a si próprios, desafiando os termos gerais de utilização das plataformas. O fenómeno é tanto mais preocupante quanto estas plataformas são frequentadas por menores que acedem facilmente a sites de jogo ilegais onde não é verificada a sua maioridade.

Os prestadores de serviços de pagamento e os fornecedores de soluções de pagamento devem também ser mobilizados na luta contra o fornecimento ilegal, no seu próprio interesse, a fim de evitar que sejam acusados de uma infracção, particularmente a de manuseamento de produtos objecto de furto. Espera-se que garantam que os seus serviços ou soluções não sejam utilizados para cometer uma contravenção em território francês. No mínimo, compete-lhes deixar de prestar os seus serviços ou soluções a operadores ilegais.

Relatório sobre as atividades do departamento de luta contra o jogo ilegal

Informação do Observatório do Jogo Responsável – Portugal          
Fonte: AUTORITÉ NATIONALE DES JEUX

PÁGINA SEGUINTE: 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS.

1 – O REGULADOR. 2 – LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3 – OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4 – RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5 – JOGO ILEGAL 6 – BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7 – MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

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