Diário da República – Contrato n.º 414/2022, de 30 de maio

Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
20/06/2022
  • Diário da República – Contrato n.º 453/2022, de 20 de junho

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  • REGULADOR PORTUGAL

    SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS   O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como...
  • REGULADOR ESPANHA

    DIRECCIÓN GENERAL DE ORDENACIÓN DEL JUEGO      A Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ) é o órgão do Ministerio de Consumo, que reporta ao Secretaria General de Consumo e do Jogo, que tem os seguintes poderes: 1. A DGOJ é o órgão responsável pelo exercício das funções...
  • REGULADOR FRANÇA

    AUTORITÉ NATIONALE DES JEUX A Autorité Nationale des Jeux (ANJ) é uma autoridade independente. Presta contas ao Parlamento. Esta autoridade regula os jogos de fortuna ou azar licenciados (online, nos pontos de venda e nos hipódromos). Supervisiona a política de jogo responsável dos casinos. A ANJ assegura que a...
  • REGULADOR: REINO UNIDO

    GAMBLING COMMISSION … A Gambling Commission foi criada ao abrigo do Gambling Act 2005 para regular o jogo comercial na Grã-Bretanha, em parceria com as autoridades de licenciamento. A 1 de outubro de 2013, a Gambling Commission assumiu as responsabilidades da National Lottery Commission para regular a National Lottery...
  • REGULADOR ITÁLIA

    REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL...
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  • REGULADOR DINAMARCA

    REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...
  • Regulador Malta

    REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL...
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    INFORMAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO   A prevenção do branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo   Introdução   O que significa o produto do crime e do branqueamento de capitais. O termo “produto de crime” refere-se a todos os bens de que uma pessoa beneficia...
  • Informação sobre manipulação de resultados desportivos

    INFORMAÇÃO SOBRE MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS … UNIÃO EUROPEIA            DOCUMENTOS                               DOCUMENTOS                               DOCUMENTOS … CONSELHO DA EUROPA  ...
  • Informação sobre entidades de jogo responsável

    Informação sobre “Jogo Responsável” O Jogo Responsável é um conceito com o qual os operadores de jogo, fornecedores de software e fornecedores de serviços associados se devem comprometer para garantir que as suas ofertas cumprem os mais elevados padrões para garantir uma experiência de jogo segura e equilibrada capaz...
  • Informação sobre Jogo Problemático

    Jogo Problemático   Definição O Jogo Problemático (com vários graus de severidade) ocorre quando uma pessoa joga compulsivamente a tal ponto que o jogo tem um efeito negativo grave no seu trabalho, relações, saúde mental, ou outros aspetos importantes da vida. A pessoa pode continuar a jogar mesmo depois...
  • Regulador Gibraltar

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