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SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS Missão O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de...

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS

Missão

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

Este Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos encontra-se organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, detendo autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.

A recente regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal veio trazer um conjunto de competências acrescidas para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos que até à presente data só regulava e inspecionava os jogos de base territorial.

No âmbito da exploração dos jogos e apostas de base territorial compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos o controlo, inspeção e regulação dos seguintes jogos: 

  • Jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos, tais como o Bacará ponto e banca, a banca francesa, o Blackjack/21, o Poker, a roleta americana, a roleta francesa, as slot machines, etc.
  • Jogo do bingo que pode ser explorado nos casinos ou em salas de jogo do bingo fora dos casinos

No âmbito da exploração dos jogos e apostas online compete-lhe o controlo, inspeção e regulação das seguintes categorias de jogos e apostas:

  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota
  • Jogos de fortuna ou azar

Organização

As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:

  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
  • Pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online

Genericamente, cabe à Comissão de Jogos:

  • Emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online
  • Emitir regulamentos
  • Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, bem como das demais obrigações legais que lhe sejam impostas
  • Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias
  • Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar, no âmbito dos jogos e apostas online, a lista de onde constem as modalidades, as competições, as provas desportivas e as corridas de cavalos que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir
  • Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online
  • Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online
  • Determinar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo
  • Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial

Compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos:

  • Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo, bem como recomendações
  • Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial
  • Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online
  • Instaurar processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas
  • Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é coordenado por um Diretor e encontra-se organizado em 4 departamentos: 

  • Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
  • Departamento de Regulamentação do Jogo
  • Departamento de Gestão de Projetos do Jogo
  • Departamento de Jogo Online

Código de conduta

Código de conduta do SRIJ (Dirigentes e Trabalhadores) pdf

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Regulação – Portugal

1 – O REGULADOR 2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS 4. RESPONSABILIDADE SOCIAL 5. JOGO ILEGAL 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS

Regulação – Europa

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