PORTUGAL

LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO  Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) O Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do , Decreto-Lei n.º 66/2015,...

LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO 

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

O Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do , Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril nele se definindo os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.

Regulamentos, Instruções e Orientações 

Regulamentos aprovados

Instruções aprovadas

Orientações aprovadas

Modelos das cauções previstas

  • Garantia bancária, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO
  • Depósito bancário, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO
  • Garantia bancária, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
  • Depósito bancário, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
Informação do Observatório do Jogo Responsável – Portugal          
Fonte: Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) 

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REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

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