BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
O principal objetivo de interesse público relativamente à ordem pública consiste na prevenção da fraude no jogo e do branqueamento de capitais.
COMISSÃO EUROPEIA
O Branqueamento de Capitais
O branqueamento de capitais (BC) é um processo que se traduz na transformação dos produtos da atividade criminosa, de modo a ocultar a sua origem e a permitir a sua utilização como se tivessem origem em fonte legítima. O objetivo do branqueador é, assim, o de disfarçar, de modo definitivo, a origem ilícita dos proventos gerados pela atividade criminosa, de tal forma que tais proventos possam vir a ser utilizados como se derivassem de uma atividade legal. Tal objetivo é conseguido, nomeadamente, através da ocultação das fontes de rendimento, da mudança da forma
de tais produtos ou da sua remessa para jurisdições onde os mecanismos de prevenção e de combate
ao branqueamento de capitais sejam menos rigorosos.
Vulverabilidades no Setor Não Financeiro
No setor não financeiro, o modelo de avaliação dos riscos de BC/FT, tendo em conta as vulnerabilidades identificadas na atividade, permitiu concluir que os riscos são médios no setor dos casinos e baixos no setor de Apostas e Lotarias.
Fontes: Para um enquadramento europeu completo do jogo online (Comissão Europeia)
Recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI)
Avaliação Nacional dos Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo (ANR)
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REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
