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GAMBLING COMMISSION
A Gambling Commission foi criada ao abrigo do Gambling Act 2005 para regular o jogo comercial na Grã-Bretanha, em parceria com as autoridades de licenciamento.
A 1 de outubro de 2013, a Gambling Commission assumiu as responsabilidades da National Lottery Commission para regular a National Lottery ao abrigo da National Lottery Act 1993.
Trata-se de um organismo público independente não departamental (NDPB) patrocinado pelo Department for Culture, Media and Sport (DCMS).
O trabalho desta autoridade reguladora é financiado por taxas fixadas pelo DCMS e pagas pelas organizações e indivíduos que licenciam, e, no que respeita às funções da Lotaria Nacional, por subsídios do Fundo de Distribuição da Lotaria Nacional.
Ao longo dos últimos 15 anos, o setor do jogo a dinheiro mudou muito. Está agora a gerar 14 mil milhões de libras em Rendimento Bruto do Jogo (GGY) anualmente e tem um setor online maior do que o de base territorial.
Embora a Comissão tenha vindo a adaptar-se a estas mudanças, há três objetivos estatutários que permanecem tão importantes agora como quando foi criada – manter o crime fora do jogo, garantir que o jogo é conduzido de forma justa e transparente e proteger as pessoas dos danos relacionados com o jogo.
Como regulador da atividade de jogo no Reino Unido (UK), é sua missão tornar o jogo mais honesto e seguro, licenciando e regulando no interesse público e prestando aconselhamento e orientação.
A Gambling Commission tem cinco objetivos estratégicos:
Objetivo estratégico 1
Proteger os menores e as pessoas vulneráveis de serem prejudicadas pelos jogos a dinheiro.
Leia mais detalhes acerca deste objetivo aqui
Objetivo estratégico 2
Garantia de um mercado mais equilibrado e consumidores mais informados.
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Objetivo estratégico 3
Manter o crime afastado dos jogos a dinheiro.
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Objetivo estratégico 4
Otimizar o retorno para as boas causas da Lotaria Nacional.
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Objectivo estratégico 5
Melhorar a regulação do jogo.
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O que regula
- Salões de jogos.
- Apostas.
- Bingo.
- Casinos.
- Fornecedores de máquinas de jogo.
- Fornecedores de software de jogos de fortuna ou azar.
- Operadores de lotarias (excluindo as pequenas lotarias sociais).
- Apostas à distância (apostas feitas online ou por telefone) que utilizam equipamento com sede na Grã-Bretanha.
- Lotaria Nacional.
Os sítios de jogos de fortuna ou azar que comercializam ou anunciam a clientes na Grã-Bretanha devem ter uma licença da Gambling Commission.
O mandato regulatório
A Gambling Commission é responsável pela emissão de licenças de jogo para pessoas singulares e licenças de exploração de jogo para empresas.
Estabelece requisitos para todos os seus licenciados. Efetua avaliações para se certificar de que os titulares de licenças estão a seguir todos os seus requisitos.
Utiliza os seus poderes regulamentares para tomar medidas de execução se encontrar indivíduos ou empresas que não sigam as regras e regulamentos aplicáveis. Pode ler as últimas medidas de execução que tomou.
Base legal
As funções da Gambling Commission estão definidas no Gambling Act 2005, tal conforme alteração introduzida pelo Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014.
Quem regula
A Gambling Commission é responsável por licenciar as seguintes pessoas e empresas que fornecem jogos de fortuna ou azar na Grã-Bretanha. É igualmente da sua responsabilidade assegurar que os titulares de licenças cumpram com as condições relevantes da sua licença.
Empresas de jogos de fortuna ou azar
É necessário emitir uma licença de exploração a uma empresa de jogos de fortuna ou azar para que esta possa operar na Grã-Bretanha. O tipo específico de licença depende do tipo de atividade de jogo.
Exemplos dos tipos de atividades a que a Gambling Commission concede licenças:
- Empresas online com sites de jogo ou aplicações que comercializam ou anunciam a clientes britânicos.
- Salas de jogos e centros de entretenimento.
- Estabelecimentos de apostas.
- Lotarias e lotarias sociais
- Empresas de software de jogos de fortuna ou azar.
- Empresas de máquinas de jogo.
- Salas de bingo.
- Casinos.
Gestores estrangeiros de lotarias
Qualquer sociedade ou autoridade local pode contratar um gestor de lotaria externo (ELM) para gerir a lotaria em seu nome. No entanto, um ELM deve solicitar uma licença de funcionamento.
Pessoas que trabalham na indústria do jogo
Existem dois tipos de licenças que a Gambling Commission emite a particulares, conhecidas como licenças pessoais.
Licenças de gestão individual
Para quadros superiores com responsabilidades como o desenvolvimento da estratégia empresarial ou planeamento financeiro para um empresa de jogos de azar. Pode solicitar uma licença de gestor pessoal online.
Licenças funcionais individuais
Para pessoas que trabalham em casinos em funções em que estão diretamente envolvidas no jogo ou que lidam com dinheiro (tais como revendedores). Pode solicitar uma licença individual de funcionamento online.
O processo de candidatura para ambas as licenças inclui verificações de antecedentes e de criminalidade.
O que não regula
Compensação do cliente
A Gambling Commission é um regulador e não um provedor. Isto significa que não tem poderes para resolver reclamações sobre jogos de fortuna ou azar individuais ou para ajudar os consumidores a recuperar o seu dinheiro.
O dever da Comissão é verificar se uma empresa de jogos de fortuna ou azar violou as suas condições de licença. Se o fizeram, tomará medidas regulamentares sempre que apropriado.
A Gambling Commission faz um registo de todas as reclamações apresentadas contra uma empresa de jogos de fortuna ou azar. Quando os consumidores partilham informações, com a Comissão, que indiciem uma violação das suas regras, essas informações servirão para fundamentar qualquer ação reguladora que decida tomar.
Reclamações de clientes
A Gambling Commission não pode resolver reclamações sobre transações relacionadas com jogos de fortuna ou azar. Por exemplo, problemas com levantamentos ou avarias técnicas durante um jogo.
Se o jogador apresentar uma reclamação, deve reclamar diretamente ao operador de jogo e seguir o processo de reclamações.
Todas as empresas de jogos de fortuna ou azar licenciadas devem dispor de mecanismos para tratar as reclamações dos clientes. Isto inclui a lotaria nacional. As reclamações são encaminhadas para um terceiro independente. A Comissão pode rever casos para verificar se a empresa de jogos de fortuna ou azar cumpriu as obrigações estipuladas na sua licença.
Emissão de licenças para instalações
As licenças das instalações são emitidas pelas autoridades de licenciamento. As autoridades de licenciamento são também responsáveis pela emissão de licenças para apostas de baixo valor, tais como apostas em pubs.
Aconselhamento jurídico
A Gambling Commission não presta aconselhamento jurídico para ajudar a desenvolver modelos ou ideias de negócio. Mas fornece informações e conselhos gerais sobre a Gambling Act 2005 e a nossa posição.
Jogos de fortuna ou azar que não regula
A Gambling Commission regula a maioria dos tipos de jogos de fortuna ou azar na Grã-Bretanha. Contudo, alguns tipos de jogos de fortuna ou azar são geridos por outros reguladores.
Pequenas lotarias da sociedade
As pequenas lotarias da sociedade são reguladas pelas autoridades locais. Não requerem uma licença da da Gambling Commission, mas devem ser registadas junto da autoridade local.
Spread betting
As apostas de spread que podem incluir elementos como apostas em ações são reguladas pela Financial Conduct Authority.
Sites de apostas
O mandato regulamentar da Gambling Commission apenas lhe permite regular os sites de jogos de fortuna ou azar que comercializam ou anunciam a clientes na Grã-Bretanha. Estes sites de jogos de fortuna ou azar devem ter uma licença da Gambling Commission.
Estratégia para a redução dos danos causados pelo jogo
Abordagem e implementação da estratégia
A Gambling Commission pretende progredir mais rapidamente e de melhor forma para reduzir os danos causados pelo jogo – este é o único objetivo da Estratégia Nacional para 2019 a 2022.
Para impulsionar esse progresso de forma mais célere, a Gambling Commissiona coloca todo o peso da regulamentação sobre esta estratégia, assumindo o controlo da mesma através dos seus conselheiros, agora nomeados Advisory Board for Safer Gambling, anteriormente Responsible Gambling Strategy Board.
A Gambling Commission acolhe com agrado o contributo positivo que a sua estratégia anterior teve para assegurar que os danos causados pelo jogo sejam reconhecidos como uma questão de saúde pública.
National Strategy to reduce gambling harms (pdf)
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- O REGULADOR. 2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4. RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5. JOGO ILEGAL 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.
Fonte: Gambling Commission
