RESPONSABILIDADE SOCIAL
JOGO MAIS SEGURO
Informe-se sobre como pode manter-se seguro quando joga a dinheiro. Obtenha ajuda, conselhos e informações sobre como utilizar ferramentas capazes de gerir a sua atividade de jogo.
Formas de se manter seguro ao jogar
Queremos ter a certeza de que todos se mantêm seguros enquanto jogam, e que são capazes de contactar se estiverem a enfrentar dificuldades.
Estes guias fornecem aconselhamento e diferentes formas de se poder manter em segurança.
National Gambling Treatment Service
A National Gambling Helpline que é operada pela GamCare, oferece aconselhamento confidencial, apoio e informação sobre jogo problemático. Pode falar com um conselheiro gratuitamente 24 horas por dia, 365 dias por ano, por telefone ou Live Chat. » aqui
National Problem Gambling Clinic
A National Problem Gambling Clinic faz parte do National Gambling Treatment Service e é comissionada conjuntamente pela GambleAware e o NHS England. » aqui
Northern Gambling Service
O NHS Northern Gambling Service (também conhecido como Northern Gambling Clinic) oferece terapia especializada de dependência e recuperação a pessoas afetadas pela dependência do jogo. » aqui
NHS – Help for problem gambling
Informação no website do NHS sobre jogo problemático. » aqui
Money Advice Service
Um serviço independente criado pelo governo para ajudar as pessoas a gerir o seu dinheiro. » aqui
Debt Advice Foundation
Uma instituição de beneficência britânica de aconselhamento sobre dívidas que oferece apoio e aconselhamento gratuito e confidencial a qualquer pessoa preocupada com dívidas. » aqui
Debt Support Trust
Telefone: 0800 058 0226
Uma instituição de beneficência sem fins lucrativos com consultores de dívidas experientes e afáveis, prontos a aconselhá-lo sobre as soluções de dívida disponíveis. » aqui
National Debt Line
Número nacional da linha de ajuda: 08088 084000
Oferece aconselhamento confidencial e independente gratuito sobre como lidar com problemas de dívidas. » aqui
StepChange Debt Charity
Telefone: 0800 138 1111
Uma organização de aconselhamento sobre dívidas que oferece ajuda gratuita, confidencial e imparcial a qualquer pessoa que dela necessite. Disponível em linha 24 horas por dia. » aqui
Counselling Directory
Oferece uma rede de apoio de aconselhamento, permitindo às pessoas em dificuldades encontrar um conselheiro próximo e adequado às suas necessidades. » aqui
Samaritans
Número da linha de ajuda do Reino Unido: 116 123
Um serviço 24 horas por dia que presta apoio emocional confidencial a pessoas que experimentam sentimentos de angústia ou desespero, incluindo os que podem levar ao suicídio. » aqui
Pense na razão pela qual está a jogar
Existem muitas razões pelas quais as pessoas jogam, e estas podem variar e mudar ao longo do tempo. Pode ser útil pensar, por exemplo, se é uma atividade de caráter social ou transformou-se em hábito?
Pense cuidadosamente nas suas motivações para jogar, e esteja atento caso estas comecem a mudar.
O jogo a dinheiro nunca deve ser utilizado para melhorar as finanças pessoais
Se a sua maior motivação para jogar é escapar a dívidas ou se estiver a usar o jogo para ganhar dinheiro de forma rápida, então fale com um conselheiro financeiro (abre em novo separador) ou com serviços de apoio a estudantes (abre em novo separador) que o poderão ajudar em questões relacionadas com dinheiro.
Monitorize com que frequência está a jogar
Uma forma útil de manter a sua atividade de jogo sob controlo é acompanhar com que frequência está a jogar.
Se joga online, os websites que utiliza devem dar acesso à atividade da sua conta, o que significa que poderá ver:
- se já jogou;
- quanto dinheiro gastou durante uma sessão de jogo;
- com que frequência faz o login;
- quanto tempo está a utilizar no site.
Ter esta informação permitir-lhe-á controlar o seu jogo e tomar decisões com base na sua atividade recente. Poderá tomar decisões informadas e estabelecer limites a si próprio.
Se a sua atividade de jogo estiver a aumentar, pense na razão pela qual está a jogar.
Estabeleça um limite para os seus gastos
Se notar que está a despender mais dinheiro em jogo do que o habitual, pode estabelecer limites que controlarão o quanto gasta.
Muitos sites de jogo têm uma funcionalidade que lhe permite fixar um limite na sua conta, a fim de se certificar de que não ultrapassa um determinado montante.
Também é possível definir um limite de quanto se gasta em máquinas de jogo em estabelecimentos de jogo.
Dê a si próprio intervalos de tempo de jogo
O tempo de espera para jogar permite-lhe:
- fazer uma pausa;
- controlar o quanto está a gastar;
- manter uma mente clara para que não se sinta sobrecarregado;
- certificar-se de que não está a ficar dependente do jogo.
Se escolher fazer um intervalo de tempo, pode bloquear-se a si próprio de jogar até seis semanas.
Ler sempre os termos e condições
Quase 80% dos jogadores não leem os termos e condições nos websites em que jogam.
Deve reservar algum tempo para ler os termos e condições, certificando-se de que sabe exatamente em que está a apostar, restrições, promoções ou ofertas de bónus.
Ao fazer isto, poderá tomar uma decisão informada sobre se deseja continuar a apostar.
Certifique-se de que a empresa de jogo está licenciada
Antes de apostar, verifique se a empresa tem uma licença da Gambling Commission.
Se a empresa tiver uma licença da Gambling Commission, ficará protegido pelas regras de proteção do consumidor e do jogo na Grã-Bretanha.
As empresas de jogo licenciadas devem demonstrar que estão licenciadas e também fornecer um link para o nosso registo público.
O registo público permite-lhe ver que tipo de atividades as empresas do setor de jogo podem oferecer, e se alguma vez tomámos alguma medida regulamentar contra elas.
Partilha de informação pessoal com terceiros
Não deve partilhar os seus detalhes pessoais com terceiros para uso na abertura de contas de jogo online.
Os sites de apostas online são obrigados a confirmar a identidade dos seus clientes para cumprirem os requisitos regulamentares e legais.
Se alguém lhe pedir os seus dados pessoais a fim de abrir novas contas de jogo online, poderá estar a tentar:
- evitar restrições impostas à sua própria atividade de jogo;
- contornar controlos de proteção do consumidor tais como autoexclusão ou verificação da idade;
- assegurar ofertas adicionais de bónus ou promocionais disponíveis para novas contas;
- facilitar atividades criminosas tais como lavagem de dinheiro, fixação de resultados ou fraude.
Deve desconfiar de qualquer abordagem para utilizar os seus dados pessoais ou contas bancárias por terceiros para utilização em empresas de jogos a dinheiro.
Embora tais ofertas possam muitas vezes conter incentivos financeiros, deverá considerar os riscos associados que podem incluir:
- um impacto negativo na sua capacidade de obter crédito;
- aumento do risco de roubo de identidade;
- risco do seu envolvimento em atividades criminosas.
Dinheiro e direitos
Perguntas frequentes
- Não posso retirar os meus ganhos?
- Porque me pedem uma prova de morada?
- A minha conta foi encerrada e não sei porquê?
- Como posso deixar de receber mensagens de marketing sobre jogos e e-mails?
- Não posso retirar dinheiro de uma aposta?
Não posso retirar os meus ganhos?
Poderá ver-se impedido de levantar o seu dinheiro se uma atividade invulgar tiver sido detetada na sua conta, no entanto, uma empresa de jogo não deve reter o seu dinheiro desnecessariamente.
Todas as empresas de jogo devem certificar-se de que os seus termos e condições estão claramente estabelecidos online ou nas instalações físicas, tais como uma loja de jogos e apostas.
Your rights when you gamble online
Como reclamar caso não possa retirar os seus ganhos
Há muitas razões pelas quais poderá não conseguir retirar os ganhos da sua conta. Não temos acesso às contas dos clientes, pelo que não podemos ver o que aconteceu se estiver a ter problemas.
Deve queixar-se diretamente à empresa de jogo e seguir o processo de reclamações para descobrir qual é o problema.
Porque me pedem uma prova de morada?
As empresas do setor de jogo podem solicitar o envio de um documento com o seu endereço a fim de o verificar.
Pode saber mais sobre os tipos de documentos que lhe podem ser pedidos para serem verificados.
A partir de 7 de maio de 2019, todas as empresas de jogo a dinheiro devem verificar o seguinte:
- o seu nome;
- o seu endereço;
- a sua data de nascimento.
Estas informações devem ser verificadas, no mínimo, antes de as empresas de jogo o autorizarem a jogar.
A minha conta foi encerrada e não sei porquê?
As empresas de jogos a dinheiro têm o direito de fechar qualquer conta e podem fazê-lo por muitas razões. Estas razões incluem:
- se existe um risco de dano;
- se os seus termos e condições tiverem sido violados;
- se houver um risco de danos para a empresa, por exemplo, suspeita de branqueamento de capitais.
As empresas de jogos a dinheiro devem agir sempre de acordo com os seus termos e condições, os quais devem ser claramente indicados online e em instalações físicas, tais como estabelecimentos de jogo e apostas.
Se sentir que a sua conta foi encerrada injustamente, ou que a empresa não agiu de acordo com os seus termos e condições, deve seguir o processo de reclamações, e apresentar uma reclamação diretamente à empresa.
Como posso deixar de receber textos e emails de marketing de jogo a dinheiro?
As empresas de jogos a dinheiro só devem enviar-lhe textos ou emails de marketing se tiver dado o seu consentimento para tal.
Pare com os textos de marketing indesejados
Se quiser deixar de receber textos de marketing, siga as instruções de autoexclusão incluídos na mensagem do operador.
Em geral, terá de enviar uma mensagem de texto ‘STOP’ para um número de telefone ou número de 5 dígitos. A organização deverá então deixar de lhe enviar textos de marketing.
Reportar textos indesejados
Também pode comunicar as mensagens ao seu operador de rede móvel. Eles podem impedir que receba quaisquer futuras mensagens de spam a partir desse número.
Pode contactar o serviço ao cliente do seu operador de rede, ou reencaminhar mensagens de texto spam para o 7726.
Se ainda receber textos de marketing da empresa, pode comunicá-los ao Information Commissioner’s Office (ICO) » aqui.
Pode saber mais sobre as regras das comunicações de marketing por mensagem de texto no site do ICO » aqui
Parar as mensagens de marketing não desejadas
Se quiser deixar de receber emails de marketing clique no link ‘unsubscribe’ fornecido no email do operador. A empresa deverá então deixar de lhe enviar emails de marketing.
Poderá também contactar diretamente a empresa de jogos a dinheiro para solicitar que deixem de lhe enviar mensagens de correio eletrónico.
Reportar mensagens de correio eletrónico não desejadas
Se ainda receber e-mails de marketing, pode comunicá-los ao Information Commissioner’s Office (ICO) » aqui
Pode saber mais sobre as regras para as comunicações de marketing por correio eletrónico no sítio web do ICO » aqui
Não posso levantar dinheiro de uma aposta?
A opção cash out é normalmente oferecida como parte do ”in-play” ou ‘live betting‘. Isto consiste em apostar enquanto o evento está realmente a decorrer, por exemplo, apostar numa corrida de cavalos enquanto a corrida está a decorrer ou num jogo de futebol que já começou.
As ofertas de cash out estão sujeitas a mercados de ‘live betting‘ que podem mudar facilmente durante um evento. As empresas de jogo suspendem os mercados quando há um incidente de jogo, tal como um pontapé livre, um canto ou um golo. Isto causará uma suspensão de levantamento de dinheiro.
Isto significa que será difícil retirar uma aposta que contenha múltiplas seleções. As casas de apostas reservam, portanto, o direito de retirar a opção de levantamento a qualquer momento.
Se achar que os termos e condições para levantamentos não foram claros, então é possível que possa ter o direito de recorrer de acordo com a Consumer Rights Act 2005 » aqui
Queixas e Reclamações
Não resolvemos nem tomamos decisões sobre reclamações relativas a transações relacionadas com o jogo.
Gambling Commission
Se discordar de uma empresa de jogos a dinheiro sobre o resultado da operação de jogo, ou sobre o serviço prestado pela empresa, então deverá reclamar primeiro junto da empresa.
Como reclamar
Antes de mais, deve apresentar a sua reclamação diretamente à empresa de jogo. Deverá seguir o processo de reclamações quando submeter a sua reclamação.
O processo de reclamações
Verifique os termos e condições
Verifique os termos e condições que estão relacionados com a sua conta ou com a sua transação de jogo.
Contacte a empresa
Pode obter informações sobre como contactar com a empresa e ver o seu procedimento de reclamação no seu sítio web.
Pode também reclamar pessoalmente e pedir uma cópia da política de reclamações nas suas instalações. Por exemplo, na casa de apostas, na sala de jogos, no salão de bingo ou no casino.
Também pode utilizar a ferramenta online gratuita “Resolver” que presta aconselhamento aos clientes e pode ajudá-lo a apresentar uma reclamação » aqui
Seguir a política de reclamações
Comunique à empresa toda a informação sobre a sua reclamação, incluindo datas, horas e montantes de dinheiro.
Partilhe todas as provas que tenha para apoiar a sua reclamação. Certifique-se de que guarda uma cópia de tudo o que lhes disser.
Aguardar pela resposta
A empresa tem 8 semanas para resolver a sua reclamação a partir do momento em que a recebe. Quando a investigação estiver concluída, informá-lo-ão sobre o resultado da sua reclamação e o que acontecerá a seguir.
Isto inclui o que fazer se não estiver satisfeito com o resultado (o que pode ser encaminhá-lo para alguém de nível superior na empresa).
Se não ficar satisfeito com o resultado
Pode escalar a sua reclamação para um provedor de Alternative Dispute Resolution (ADR).
Não pode apresentar a sua queixa a um ADR sem antes passar pelo processo de queixa da empresa.
Levar a sua reclamação a um provedor alternativo de resolução de litígios (ADR)
Se não estiver satisfeito com o resultado, após as 8 semanas, pode levar a sua queixa a um provedor alternativo de resolução de litígios (ADR). O ADR é um serviço gratuito e independente.
Deverá ter passado pelo processo de reclamações da própria empresa de jogo antes de poder utilizar um ADR. A informação fornecida por si e pela empresa de jogo é analisada para resolver a sua reclamação.
A empresa de jogo deve poder indicar-lhe qual o fornecedor de ADR a utilizar, e fornecer-lhe os seus dados de contacto. Poderá também enviar-lhe uma notificação para confirmar que pode levar a sua queixa a um ADR.
Se utilizar o Resolver para apresentar a sua reclamação
Uma vez que o Resolver é uma empresa independente, a Gambling Commission não está envolvida na forma como os serviços do Resolver funcionam.
É importante notar que não é obrigatório para as empresas de jogo ter a ferramenta Resolver em funcionamento, e como tal nem todas as empresas de jogo aceitarão o Resolver.
PUBLICIDADE SOCIALMENTE RESPONSÁVEL
Regras e regulamentos de publicidade e marketing
A publicidade a produtos e serviços em matéria de jogos a dinheiro deve ser realizada de uma forma socialmente responsável e deve cumprir os UK Advertising Codes emitidos pelos Committees of Advertising Practice (CAP) e administrados pela Advertising Standards Authority (ASA).
Para os meios de comunicação social que não estejam explicitamente abrangidos, deverá aplicar-se os princípios incluídos nestes códigos de prática, como se estivessem explicitamente abrangidos.
GAMBLING COMISSION
O Código é relevante para a presente secção:
LCCP: Código de responsabilidade social 5.1.6 (Cumprimento dos códigos de publicidade)
Os operadores deverão fazer referência à disposição LCCP 5 (Marketing) relativamente ao conjunto de disposições de códigos relevantes para o marketing e publicidade.
Há que prestar especial atenção às seguintes secções dos Códigos:
UK Code of Non-broadcast Advertising and Direct and Promotional Marketing (CAP Code)
UK Code of Broadcast Advertising
Para aconselhamento gratuito e pago sobre como tornar os seus anúncios compatíveis com os Códigos, pode contactar a equipa de CAP’s Copy Advice. Lembre-se também que a CAP e o BCAP publicaram a sua atualização da Gambling Consultation que inclui novas orientações sobre a proteção de públicos adultos e atualizações técnicas para as partes introdutórias da secção de jogos de fortuna ou azar dos UK Advertising Codes.
Código aplicável à indústria dos jogos de fortuna ou azar para uma publicidade socialmente responsável
O Código da Indústria do Jogo para publicidade socialmente responsável é administrado pelo Group for Responsible Gambling (IGRG).
Este código foi concebido para complementar os códigos CAP e BCAP, estabelecendo normas mínimas para o setor num número limitado de áreas relacionadas.
Anúncios relacionados com jogos a dinheiro de apelo específico a menores de 18 anos
O Código da CAP exige que as comunicações de marketing para jogos a dinheiro não devem ser apelativas para as crianças ou jovens, nomeadamente ao refletir ou estar associadas à cultura juvenil, sobretudo se estiverem disponíveis para serem vistas por estes (“livremente acessíveis”).
Por conseguinte, é necessário ter cuidado com as imagens e a redação utilizadas nos anúncios de produtos ou jogos a dinheiro. Leia mais sobre a forma como a ASA considera este tipo de conteúdo.
Na sequência da carta conjunta aos operadores remotos e do Webinar da CAP, foi publicada uma série de perguntas e respostas que fornecem mais clareza e aconselhamento sobre como garantir que os seus anúncios não são particularmente apelativos para menores de 18 anos.
Para apoiar o cumprimento das regras de publicidade, a orientação da política relativa aos jogos a dinheiro e proteger as crianças e os jovens, foi publicada em fevereiro de 2019.
Publicidade e patrocínio no desporto
Quando estabelece acordos comerciais com clubes desportivos, esperamos que assegure que todas as partes estejam cientes e em conformidade com as regras e regulamentos de publicidade e patrocínio relevantes.
Estas regras e regulamentos incluem:
- as disposições contidas no LCCP;
- os códigos de publicidade do Reino Unido;
- o Código da Indústria do Jogo para a Publicidade Socialmente Responsável;
- regulamentos da entidade gestora do desporto.
Em particular, devem ser respeitados os seguintes códigos
Os UK Advertising Codes contêm regras estritas sobre o conteúdo, a segmentação e a colocação de anúncios de jogos a dinheiro. Por exemplo, os licenciados devem assegurar que a sua marca não está a ser promovida através das secções júnior dos websites dos clubes.
O Gambling Industry Code for Socially Responsible Advertising exige que os licenciados não permitam que os seus logótipos ou outro material promocional apareçam em qualquer merchandising comercial, (por exemplo, réplicas de camisas), que está concebido para ser utilizado por crianças.
A European Sponsorship Association e a Football Association exigem que no caso de equipas compostas por jogadores com menos de 18 anos, os logótipos de jogo não apareçam em qualquer item de kit ou vestuário.
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- O REGULADOR. 2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4. RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5. JOGO ILEGAL 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.
Fonte: Gambling Commission
