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Publicação: Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, páginas 24 – 25 Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Data de Publicação: 2023-03-27 SUMÁRIO Autoriza a prorrogação da atual...

Contrato n.º 47/2023, de 20 de fevereiro Publicação: Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20, páginas 55 – 70 Emissor: Economia e Mar – Gabinete do Secretário de Estado...

Diário da República – Contrato n.º 37/2023, de 9 de fevereiro Publicação: Diário da República n.º 29/2023, Série II de 2023-02-09, páginas 41 – 42 Emissor: Economia e Mar – Gabinete...

Diário da República – Contrato n.º 519-A/2022, de 22 de julho Sumário: Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona...