FRANÇA

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Jogo Seguro

Jogar em segurança

A aliança entre jogo e dinheiro é a base da regulamentação e é o dinheiro que comporta riscos: risco de jogo excessivo e dependência, risco de branqueamento de dinheiro, risco de manipulação, risco de fraude. Esta aliança é viável e sem perigo se cada elemento permanecer no seu devido lugar: o “jogo” é preponderante e deve dominar. O dinheiro é necessário como coadjuvante, desde que seja supervisionado e controlado. É tarefa do regulador assegurar que esta ordem de coisas seja respeitada para que o jogo continue a ser um jogo

A sua ação está organizada em torno de dois imperativos: proteger o jogador, seja ele menor de idade, consumidor, voluntariamente proibido de jogar, jogador moderado ou excessivo, e salvaguardar a ordem pública combatendo a manipulação e a fraude, as ofertas ilegais e o branqueamento de dinheiro.

Prevenir a adição

O jogo é uma atividade de lazer que é escolhida e praticada por um número significativo dos cidadãos franceses. Não é bem uma atividade de lazer como qualquer outra. A missão da ANJ é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que continua a ser um jogo.

Os princípios de atuação

• Uma oferta responsável que proponha jogos identificados como sendo os de menor risco em termos de dependência.
• Uma política de prevenção que respeite a liberdade individual e que vise sensibilizar o próprio jogador para os riscos.
• Intervenção antes que as más práticas ou crenças erróneas se instalem.
• Cooperar com os operadores, que são atores de pleno direito nesta luta: devem implementar as medidas de prevenção previstas na lei, devem estar em contacto direto com os jogadores e devem identificar as perdas de controlo.

Os meios de ação

O regulador dispõe de vários instrumentos de atuação que lhe permitem intervir na publicidade, ofertas comerciais (bónus) e na oferta de jogo.

Ofertas publicitárias e comerciais envolvendo recompensas financeiras para os jogadores

O artigo 12 da Portaria de 2 de outubro de 2019 altera as disposições do artigo 34 da Lei de 12 de maio de 2010

»Artigo 34 – IV. Os operadores titulares de direitos exclusivos e operadores de jogos e apostas online devem submeter anualmente à Autorité nationale des jeux para aprovação, em condições fixadas por decreto, um documento que apresente a sua estratégia promocional em qualquer suporte. A Autoridade pode, por decisão fundamentada, limitar as ofertas comerciais que envolvam recompensas financeiras para os jogadores.»

«A Autoridade pode, por decisão fundamentada, exigir a um operador que retire qualquer comunicação comercial que direta ou indiretamente encoraje menores ou pessoas proibidas de apostar a apostar ou que contenha um incentivo excessivo ao jogo.»

Quanto aos bónus, o colégio Arjel já tomou duas decisões em 2011 e 2019.

A oferta de jogo

A ANJ autoriza os jogos dos operadores sob direitos exclusivos. O artigo 21 do Decreto nº 2019-1961 de 17 de outubro de 2019 prevê que os jogos autorizados ou explorados pela FDJ em 1 de janeiro de 2020 permanecem autorizados até 30 de junho de 2021. As regras de jogo da UGP serão aprovadas pela ANJ durante o segundo semestre de 2020. Os operadores licenciados estão apenas sujeitos à aprovação do seu software de jogo.

A natureza potencialmente aditiva de um jogo pode justificar a sua recusa ou autorização sob certas condições para evitar este risco.

Boas práticas

Para controlar os riscos associados ao jogo, oferecemos-lhe este guia de “jogo responsável” em poucas etapas

Organizações que trabalham na questão do vício
Organismos públicos

Organizações envolvidas na definição da política de saúde pública, prevenção, investigação e cuidados.

• Ministère des Solidarités et de la Santé
• Santé Publique France
• Mission interministérielle de lutte contre les drogues et les conduites addictives (MILDECA) :
• Observatoire français des drogues et des toxicomanies (OFDT)

Organizações de voluntariado ou privadas

• SOS Joueurs
• Fédération Addiction
• Association nationale de prévention en alcoologie et addictologie (ANPAA)
• Union nationale des associations familiales (UNAF)
• Institut du jeu excessif (IJE)
• e-Enfance

Campanhas de sensibilização

As campanhas sobre os riscos de jogo excessivo, sobre os riscos de jogo ilegal frequente, sobre os perigos do jogo para menores, podem ser um instrumento útil e eficaz para o público em geral, para os jogadores e para aqueles que os rodeiam, particularmente nas redes sociais.

Parcerias

Com associações

Em França, a ARJEL estabeleceu parcerias com as associações S.O.S Joueurs e e-Enfance, bem como com a Autorité de régulation professionnelle de la publicité (ARPP). Trabalha também regularmente com a Fédération Addiction, ANPAA, Santé Publique France e UNAF.

A nível internacional, a ARJEL estabeleceu relações com as autoridades reguladoras e organizações responsáveis pela prevenção do jogo excessivo, a fim de partilhar as melhores práticas.

Estas colaborações favorecem o intercâmbio de informações e a implementação de acções para prevenir e combater a dependência.

Finalmente, ARJEL também sensibiliza os profissionais preocupados com o vício acerca das especificidades do jogo excessivo e dos jogos online. Por exemplo, interveio com equipas regionais da Association Nationale de Prévention en Alcoologie et en Addictologie e da Gendarmerie Nationale, e colaborou com a revista “Le Quotidien du Médecin” para sensibilizar os médicos de clínica geral, e contribuiu para documentos informativos sobre as missões da ARJEL e a compreensão do setor do jogo online para profissionais no domínio da dependência, com a Fédération Addiction, por um lado, e a ANPAA, por outro.

Com a investigação

A ANJ iniciou e conduz os seus próprios projetos de investigação, tanto por iniciativa própria como em colaboração com especialistas em dependência, que financia ou para os quais disponibiliza dados sobre jogos de fortuna ou azar.

Os estudos que se seguem estão atualmente em curso:

E-MAJE (Etude relative aux Modèles d’Analyse du Jeu Excessif)
EDEIN (Etude de Dépistage des comportements Excessifs de jeu sur Internet)
TRAIN Online (étude de l’hôpital Paul Brousse)

Com o OFDT

A portaria de 2 de outubro de 2019 transfere as missões do ODJ (Observatoire des Jeux) para o OFDT (Observatoire Française des Drogues et Toxicomanies).

O artigo 12 da portaria de 2 de outubro de 2019 altera as disposições do artigo 34 da lei de 12 de maio de 2010

“Art. 3 – Uma organização, designada por decreto, realizará ou encomendará estudos científicos sobre jogos de fortuna ou azar e dependência destes jogos, em termos de independência editorial e programática definida pelo mesmo decreto. Os operadores titulares de direitos exclusivos devem dedicar pelo menos 0,002% do montante das apostas que registam ao financiamento de estudos neste domínio, cujo tema e metodologia devem ser previamente validados por este organismo. Podem cumprir esta obrigação contribuindo para o financiamento dos trabalhos diretamente realizados por este organismo.

Proteger os menores

A lei proíbe a venda de jogos a dinheiro a menores, tanto em pontos de venda a retalho como online. Quanto mais cedo o jogo se inicia, maior é o risco de se tornar um jogador problemático, razão pela qual a ANJ está a trabalhar no sentido de aumentar a sensibilização para os perigos do jogo precoce.

A proibição de venda a menores de idade

A relação entre menores e o jogo é particularmente regulada pelo code de la sécurité intérieur

• Os operadores de jogo estão obrigados a impedir a participação de menores, mesmo que sejam emancipados, nas atividades de jogo que oferecem;
• Nos hipódromos e nos pontos de inscrição para jogos de lotaria, apostas desportivas e apostas hípicas, a pessoa que comercializa jogos a dinheiro e de fortuna ou azar pode exigir que o cliente apresente provas da sua maioridade;
• Um cartaz recordando ao público esta proibição deverá ser exibido em público nas cabines de registo de jogos de lotaria, jogos de apostas desportivas ou jogos de apostas hípicas;
• Nos sites de jogo online aprovados, é necessário um comprovativo de identidade e um número de conta bancária no momento do registo;
• Os operadores devem estabelecer políticas, procedimentos e ações para prevenir o jogo de menores de idade.

As obrigações dos operadores

A ANJ elaborou um quadro de referência para a prevenção do jogo excessivo ou patológico e para a proteção dos menores. Constitui um instrumento central e inovador para ajudar os operadores no seu cumprimento, enumerando cada uma das suas obrigações e propondo um guia do utilizador para a sua implementação.

Todos os anos, os operadores, casinos e clubes de jogo submetem à ANJ o seu plano de ação para prevenir o jogo excessivo e o jogo de menores e para promover o jogo responsável. Este plano deve ser elaborado de acordo com este quadro. Nessa altura, informarão a ANJ sobre a implementação do plano do ano anterior. A ANJ avalia os resultados das ações levadas a cabo pelos operadores, aprova estes planos e, se necessário, emite prescrições.

Os jogos a dinheiro não são jogos para menores

Porque os jogos a dinheiro não são jogos como quaisquer outros, a Autorité nationale des jeux desenvolve várias atividades de sensibilização para alertar para os perigos dos jogos a dinheiro para menores.

Aconselhamento aos pais

A Harris Interactive realizou um estudo para a ANJ sobre o papel da família na iniciação dos menores nos jogos a dinheiro. Como resultado, a ANJ e a UNAF conjugaram esforços para dar conselhos aos pais sobre como lidar com a questão do jogo com os seus filhos.

1. Compreender: como funciona o jogo, as recompensas, a dependência, os perigos

• Fale com o seu filho sobre os perigos do jogo e explique que não é uma forma de ganhar a vida.
• Esteja atento às suas emoções sobre o jogo. Limite as suas atividades de jogo na sua presença.
• Reserve tempo com o seu filho para jogar … sem dinheiro.

2. Dialogar: explicar, dar o exemplo

• Lembre-se de que o jogo não é uma atividade inofensiva, mesmo que dê ao menor uma sensação de diversão. Não deve ser banalizado.
• Cuidado com as falsas crenças sobre o jogo. Não existe a “criança martingala” ou a sorte de principiante.
• A adição ao jogo é uma realidade que pode prejudicar seriamente uma família. 1 jogador excessivo significa que 10 pessoas à sua volta são afetadas e 10 vezes mais provável que o seu filho se torne um jogador excessivo.

3. Proteger: proibir, procurar ajuda

• Não encoraje os seus filhos a jogar. Relembre-lhes que a venda de jogos a dinheiro a menores é proibida.
• Face a ofertas de jogo e mensagens publicitárias, partilhe um espírito crítico com o seu filho.
• Se notar que os seus filhos e adolescentes estão em risco de serem enganados, consulte o website www.joueurs-info-service.fr.

A edição especial de Mon Quotidien para crianças

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Jogo Responsável

Decisões da ANJ

Aprovação dos planos de ações para prevenir o jogo excessivo, o jogo de menores de idade e promoção do jogo responsável – casinos » aqui

Aprovação dos planos de ações para prevenir as apostas excessivas, as apostas de menores de idade e promoção do jogo responsável – operadores licenciados » aqui

Aprovação dos planos de ações para prevenir as apostas excessivas, as apostas de menores de idade e a promoção do jogo responsável – operadores de direitos exclusivos » aqui

Aprovação de planos de ações para prevenir as apostas excessivas, as apostas de menores de idade e a promoção do jogo responsável – empresas concessionárias de corridas de cavalos. » aqui

P.I.E.J.E.

Desde 2014, o Pôle d’Innovation et d’Expérimentation sur le Jeu Excessif tem vindo a desenvolver projetos de investigação, experimentando dispositivos de ação e desenvolvendo ferramentas para a redução de riscos e danos, prevenção, cuidados, relacionados com o jogo excessivo e prevenir o jogo a dinheiro por menores de idade.

Através dos seus programas de investigação, das suas ações de prevenção e dos seus módulos de formação, a ambição deste centro é colocar todos os envolvidos no jogo (jogadores e o seu círculo, profissionais do jogo, e profissionais de assistência e cuidados) no centro das suas experiências, a fim de conceber soluções concretas e inovadoras para os excessos do jogo >>> Visite

PÁGINA SEGUINTE: 5. JOGO ILEGAL.

1 – O REGULADOR. 2 – LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3 – OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4 – RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5 – JOGO ILEGAL 6 – BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7 – MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.

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