FRANÇA

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Combate ao branqueamento de capitais

Os jogos de fortuna ou azar estão sujeitos a uma supervisão rigorosa, a fim de evitar os riscos de comprometer a ordem pública e a ordem social, e em particular os relacionados com a fraude, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (AML/CFT).

O quadro de referência: um novo instrumento central e inovador

O quadro de referência introduz uma aplicação operacional do quadro jurídico sobre a luta contra a fraude, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no setor dos jogos de fortuna ou azar. As análises nacionais e europeias mostram que o setor do jogo como um todo apresenta um elevado nível de risco, que difere de acordo com o tipo de jogo e os canais de distribuição.

Substitui as diretrizes definidas conjuntamente pela Cellule de Renseignement Financier Nationale (TRACFIN) e pela Autorité de Régulation des Jeux en Ligne (ARJEL) de 12 de dezembro de 2019 relativamente aos operadores de jogos de fortuna ou azar online licenciados, bem como as estabelecidas pelo Service Central des Courses et Jeux (SCCJ) do Ministério do Interior para os operadores com direitos exclusivos.

A legibilidade destas normas é tanto mais importante quanto a sua implementação é parte integrante de uma política de controlo exigente para o setor do jogo. Foi confiada à ANJ a missão de autoridade de controlo, na aceção do Artigo L. 561-36 do Code Monétaire et Financier (CMF), no que respeita aos operadores de jogos online licenciados e aos operadores com direitos exclusivos. O não cumprimento por estes operadores das suas obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo pode dar lugar a procedimentos sancionatórios perante a Commission National des Sanctions.

O controlo do cumprimento por parte dos operadores de jogos

A ANJ, uma autoridade de supervisão na aceção do CMF, é responsável por assegurar que os operadores por ela regulados cumprem as suas obrigações AML/CFT. Para o efeito, a Autoridade assegura, por um lado, que os operadores compreendem os seus riscos AML/CFT através de atividades de formação e de informação e, por outro lado, utiliza vários instrumentos legais para controlar o cumprimento das suas obrigações.

7 – O número de campanhas de controlo do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CFT) realizadas desde 2018.

7 – Este é o número de operadores que foram sujeitos a uma auditoria documental entre 2018 e 2020 para avaliar os seus procedimentos AML/CFT. Esta ação foi levada a cabo em 2021 através da aprovação dos planos de ação AML/CFT.

16 – O número de planos de ação antifraude e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo aprovados pelo Colégio da ANJ em 2021

Os parceiros

Participação no trabalho do Conseil d’Orientation de la Lutte Contre le Blanchiment de Capitaux et le Financement du Terrorisme

O objetivo do AML/CFT Policy Board, que foi criado por decreto de 18 de janeiro de 2010 no âmbito da transposição da 3ª Diretiva AML, é assegurar a coordenação entre os departamentos governamentais e as autoridades de supervisão, promover a consulta entre as profissões reguladas, propor melhorias ao sistema nacional e acompanhar a preparação e atualização regular de um documento de síntese sobre a ameaça de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Relações com a TRACFIN

Fazem parte de um quadro definido pelos seguintes textos:

Artigo L 561-28 do CMF, que estabelece que a TRACFIN deve trocar com as autoridades de controlo quaisquer informações relevantes para o desempenho das suas respetivas funções e que estas devem informar espontaneamente sobre qualquer facto suscetível de estar relacionado com o branqueamento de capitais.
Artigo L 561-35, que prevê que as autoridades de controlo devem receber da TRACFIN as informações de que disponham sobre os mecanismos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Os intercâmbios institucionais e operacionais com o departamento Tracfin são regulares e frutuosos, e é um parceiro privilegiado na implementação de uma supervisão eficaz.

A avaliação da França efetuada pelo GAFI

O GAFI desenvolveu uma série de Recomendações que constituem a base de uma resposta coordenada às ameaças à integridade do sistema financeiro e contribuem para a harmonização das regras a nível mundial. As Recomendações do GAFI são atualizadas regularmente. Destinam-se a ser aplicados por todos os países do mundo e os membros do GAFI estão sujeitos a avaliações mútuas cíclicas da sua “conformidade técnica” e da eficácia dos sistemas nacionais AML/CFT:

A avaliação de “conformidade técnica” abrange os requisitos específicos contidos em cada uma das Recomendações do GAFI. O nível de conformidade para cada Recomendação é classificado como conforme, em grande parte conforme, parcialmente conforme ou não conforme;
A avaliação da eficácia alcançada por um país é descrita no relatório de avaliação e resulta numa das seguintes quatro classificações: alto nível de eficácia, nível de eficácia substancial, nível de eficácia moderado e baixo nível de eficácia.

O relatório de avaliação mútua da França será aprovado na reunião plenária do GAFI no início de 2022.

Quadro de Referência

A Autorité Nationale des Jeux publica um quadro de referência para o combate à fraude, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo » aqui

O quadro de referência adotado pelo Colégio da ANJ a 3 de junho e proposto ao Ministro da Economia, Finanças e Relançamento e ao Ministério do Interior foi publicado no Jornal Oficial. Propõe uma gama completa de ferramentas para facilitar o cumprimento por parte dos operadores de jogos.

A quem diz respeito o quadro de referência para a luta contra a fraude, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo?

O quadro aplica-se a todos os operadores de jogos a dinheiro, com exceção dos casinos e círculos de jogo, que são controlados pelo SCCJ (Service central des courses et jeux).

Qual é o conteúdo deste quadro de referência?

O quadro de referência fornece um conjunto de ferramentas para ajudar os operadores de jogos a cumpri-lo:

Clarifica a interpretação das disposições do atual quadro jurídico e das suas orientações de implementação;
Fornece as recomendações operacionais e os exemplos de boas práticas a serem implementados;
Não acrescenta nada às obrigações legais e não proíbe, sob reserva do cumprimento das regras obrigatórias aplicáveis, a adoção de soluções alternativas a que os operadores possam recorrer.

Este quadro de referência foi concebido como um instrumento jurídico flexível, o mais próximo possível das realidades concretas no terreno, deixando aos operadores uma margem de manobra considerável para a aplicação destas normas. Inclui uma cláusula de revisão para ter em conta desenvolvimentos futuros, quer resultem de alterações aos textos aplicáveis, quer de novas necessidades dos operadores que surjam no momento em que os planos de ação são examinados.

Está dividido em três capítulos: o primeiro apresenta o novo dispositivo do plano de ação; o segundo estabelece as várias obrigações relacionadas com a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; o terceiro trata mais especificamente da luta contra a fraude.

De que forma foi desenvolvido?

Este projeto de quadro de referência foi apresentado à Comissão Consultiva de Luta contra a Fraude e foi enviado, para parecer, aos três principais parceiros públicos envolvidos na matéria: a Direction Générale du Trésor (DGT), o Service Central des Course et Jeux (SCCJ) e TRACFIN. Foi também objeto de uma consulta com os operadores abrangidos pela lei.

Qual é a articulação entre o quadro de referência e os planos de acção para combater a fraude, o branqueamento de capitais e o terrorismo?

Os planos de acção, que os operadores devem agora submeter anualmente à aprovação da Autoridade Supervisora, constituem o instrumento de controlo do seu cumprimento, o que faz parte de um processo de melhoria contínua. Elaborados de acordo com o quadro de referência, estes planos definem, de uma forma operacional e actualizada, as trajectórias de conformidade dos operadores. Apresentam relatórios sobre a execução das acções realizadas no ano anterior e as medidas que os operadores colocarão em prática para manter ou melhorar os seus padrões de protecção.