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SUMÁRIO Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim TEXTO Nos termos da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81,...

SUMÁRIO Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática TEXTO Licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática. Considerando que o...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas TEXTO Atendendo a dificuldades surgidas na aplicação do disposto na Portaria n.º 232/86, de 22...

SUMÁRIO Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão TEXTO Foi publicado, para o território do continente, o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, que melhorou o regime anteriormente em vigor, nomeadamente pelo facto de estender o...

SUMÁRIO Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80 TEXTO A recente criação das zonas de jogo...

SUMÁRIO Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro TEXTO Pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, uma percentagem do produto líquido das explorações do Totobola e do Totoloto foi destinada...

SUMÁRIO Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional TEXTO 1. A Lei Orgânica do Governo comete aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social a tutela da Santa Casa...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho, prevê...

SUMÁRIO Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março TEXTO Pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março, foi aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Considerando que o limite de 1000$00 dos prémios...

SUMÁRIO Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março TEXTO Pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março, foi aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Considerando que o limite de 1000$00 dos...