SUMÁRIO
Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
TEXTO
Foi publicado, para o território do continente, o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, que melhorou o regime anteriormente em vigor, nomeadamente pelo facto de estender o seu âmbito de aplicação a vários tipos de máquinas de diversão.
O Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, de 20 de Novembro, na esteira do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, visou apenas um único tipo de máquinas de diversão, ou de tipo flipper, a cujo regime foram depois sujeitos os outros tipos de máquinas pelo Despacho Normativo n.º 1/85, de 2 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 1, de 29 de Janeiro de 1985.
O Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, é um diploma manifestamente restrito, na sua aplicação, ao território do continente português, como se colhe do seu articulado, em que repetidamente se referem os governadores civis, departamentos do governo central e até a Guarda Nacional Republicana.
Refere-se ainda que tal decreto-lei se diz feito ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho. Todavia, esta autorização apenas é necessária para a definição de ilícitos criminais ou contravencionais, respectivas penas e normas de processo. Tal matéria não é abrangida pelo presente diploma, que, neste ponto, se limita à definição de contra-ordenações e respectivas sanções.
Considerando a necessidade de se definir a natureza e regulamentar a exploração das máquinas de diversão, definir e proibir a exploração das máquinas de fortuna e azar;
Considerando os elementos obtidos pela experiência até aqui recolhida pela aplicação dos necessários diplomas regionais e dos princípios adoptados na mais recente legislação nacional:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: …
