SUMÁRIO
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
TEXTO
Pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março, foi aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.
Considerando que o limite de 1000$00 dos prémios a pagar pelas próprias agências onde os respectivos bilhetes foram registados se revela desactualizado;
Considerando que se tem verificado ser conveniente restringir-se o recurso ao pedido de credenciais por parte dos apostadores no caso de perderem ou inutilizarem os recibos dos boletins premiados;
Considerando ainda que o regulamento aprovado não contempla os casos de possíveis anomalias no decorrer dos sorteios:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: …
