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SUMÁRIO Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola TEXTO A exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola e, consequentemente, a actividade da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram interrompidas em Julho de 1975, tendo quase todo o pessoal vindo logo a seguir...

SUMÁRIO Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar TEXTO A revisão das bases do imposto dos jogos bancados e do jogo de máquinas foi efectuada pelo Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro....

SUMÁRIO Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo TEXTO Considerando que os trabalhadores cujo emprego depende da duração da época nas zonas de jogo temporário representaram ao Governo o seu...

SUMÁRIO Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Ao revogar a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte TEXTO Sendo necessário apurar anualmente o produto líquido de vendas de lotaria e de apostas mútuas desportivas, para os efeitos consignados no artigo 11.º...

SUMÁRIO Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2, Sopete, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Julho de 1975, deliberou adjudicar a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à...

SUMÁRIO Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes TEXTO Dentro dos objectivos definidos no Programa de Política Económica e Social, em ordem a promover maior justiça tributária, julga-se conveniente onerar o acesso...

SUMÁRIO Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º,...

SUMÁRIO Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional TEXTO Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se indispensável providenciar à alteração da legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional. Usando da faculdade conferida pelo artigo...