Decreto-Lei n.º 120/75, de 10 de Março

SUMÁRIO Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional TEXTO Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se...

SUMÁRIO

Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional

TEXTO

Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se indispensável providenciar à alteração da legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: …

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