02/08/1976
SUMÁRIO
Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
TEXTO
A exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola e, consequentemente, a actividade da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram interrompidas em Julho de 1975, tendo quase todo o pessoal vindo logo a seguir para Portugal, em condições que obstarem à liquidação total dos encargos decorrentes daquela exploração. Torna-se, pois, urgente proceder ao encerramento das contas respectivas.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: …
