Latest in: LEGISLAÇÃO

SUMÁRIO Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro TEXTO Considerando que a introdução do concurso de segunda-feira do Totoloto, vulgarmente designado por Loto 2, não obstante o aumento global das receitas de exploração, provocou uma diminuição do número de...

SUMÁRIO Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de...

SUMÁRIO Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI) TEXTO O estatuto jurídico dos jogos a dinheiro é semelhante na generalidade dos países, sendo totalmente proibida a exploração não titulada de jogos que consistam na angariação de apostas em dinheiro. Apenas casuisticamente os Estados autorizam a entidades...

SUMÁRIO Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores TEXTO Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores A zona de...

SUMÁRIO Altera o anexo n.º 2 da Portaria n.º 525/98, de 14 de Agosto (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo) TEXTO Considerando os resultados de exploração obtidos pelo jogo totogolo, novo concurso de apostas mútuas criado pelo Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho; Considerando que o...

SUMÁRIO Fixa em 54.700$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do artigo 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez. TEXTO O artigo 19.o do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

SUMÁRIO Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março) TEXTO O dinamismo e a criatividade que são próprios da actividade publicitária exigem uma...

SUMÁRIO Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER TEXTO Considerando que o controlo das apostas premiadas através do microfilme compete ao júri dos concursos, coadjuvado por pessoal do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Considerando que esse controlo é directamente efectuado...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei...

SUMÁRIO Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização TEXTO Considerando a necessidade de dinamizar o mercado de jogos de prognósticos, pretende-se, com a criação do presente concurso de apostas mútuas, aumentar a...