SUMÁRIO
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
TEXTO
Considerando que o controlo das apostas premiadas através do microfilme compete ao júri dos concursos, coadjuvado por pessoal do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Considerando que esse controlo é directamente efectuado pelo júri dos concursos quando se trata de prémios iguais ou superiores a 100000$00, nos termos dos Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER;
Considerando que o volume de prémios superior a esse montante aumentou consideravelmente com a introdução do segundo concurso do Totoloto (Loto 2) e que essa tendência continuará com a exploração do Totogolo;
Considerando que o preço do suplemento de última hora para o registo das apostas mútuas não sofre alteração desde Dezembro de 1993:
Mostra-se conveniente que seja alterado para 25$00 o montante do suplemento devido pelo registo de bilhetes na «última hora» e elevado de 100000$00 para 200000$00 o montante das apostas premiadas a partir do qual o júri dos concursos fará um controlo directo.
Por outro lado, mostra-se igualmente conveniente clarificar as regras de extracção dos números do Totoloto, dos algarismos do JOKER e dos sorteios de resultados do Totobola.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: …
