SUMÁRIO
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
TEXTO
Considerando a necessidade de dinamizar o mercado de jogos de prognósticos, pretende-se, com a criação do presente concurso de apostas mútuas, aumentar a oferta de jogos legais, cuja exploração se reveste de maior segurança, contrariando a tendência para o recurso a jogos ilegais.
Coloca-se, assim, à disposição do público uma nova modalidade de prognosticar resultados das competições desportivas que permite, através da escolha do resultado concreto de um jogo de futebol, uma intervenção mais activa por parte do apostador.
Por último, pretende-se com a introdução deste jogo, à semelhança do que aconteceu noutros países, a revitalização de um jogo já tradicional na sociedade portuguesa como é o Totobola.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: …
