SUMÁRIO
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
TEXTO
Considerando que o preço da aposta no totobola e totoloto não sofre alteração desde Março de 1996;
Considerando que a introdução do sistema de exploração de jogos em tempo real (vulgo on-line) aconselha, desde já, um aumento do preço da aposta;
Considerando que o lançamento do novo jogo de apostas mútuas desportivas denominado «totogolo» ocorrerá em Agosto de 1998, em simultâneo com o início do Campeonato Nacional de Futebol da I Divisão;
Tendo em conta que o preço da aposta deve ser uniforme para todos os concursos de apostas mútuas:
Mostra-se conveniente que seja alterado o preço da aposta do totobola e do totoloto a partir de Agosto de 1998.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: …
