SUMÁRIO
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
TEXTO
Considerando que a introdução do concurso de segunda-feira do Totoloto, vulgarmente designado por Loto 2, não obstante o aumento global das receitas de exploração, provocou uma diminuição do número de apostas no concurso de sábado, com a consequente diminuição dos montantes dos prémios;
Considerando que o montante dos prémios depende das apostas feitas e da repartição do quantitativo das mesmas pelas várias classes de prémios, que a lei estabelece;
Considerando que o valor do 1.º prémio do Totoloto é determinante para o jogador, na decisão de apostar e respectivo montante;
Mostra-se conveniente alterar as percentagens que, da receita para prémios de cada concurso, cabem às várias classes, com vista a aumentar o primeiro prémio e, assim, captar novos apostadores.
Assim, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: …
