SUMÁRIO Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971 TEXTO Nos termos da alínea a) do § 2.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas TEXTO A natureza das tarefas decorrentes da realização dos concursos de apostas mútuas desportivas obriga o pessoal a um regime...

SUMÁRIO Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas TEXTO A natureza das tarefas decorrentes da realização dos concursos de apostas mútuas desportivas obriga o pessoal a um regime...

SUMÁRIO Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970 TEXTO Nos termos da alínea a) do § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j)...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/70, que actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços TEXTO Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 585/70, publicado pelo...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas...

SUMÁRIO Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas TEXTO Considerando a...

SUMÁRIO Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei...

SUMÁRIO Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência TEXTO De harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 14.º do...

SUMÁRIO Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta...

SUMÁRIO Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional) TEXTO O...

SUMÁRIO De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário TEXTO Declara-se...

SUMÁRIO Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas TEXTO Tendo caducado em 31 de Dezembro de 1968 os contratos de concessão de exploração das zonas de jogo temporário, é urgente que as novas concessões se efectuem de...

SUMÁRIO Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, desta data; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu...