SUMÁRIO
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas
TEXTO
Considerando a conveniência de reunir em um só diploma as disposições sobre a organização do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços, agora dispersas pelo Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de Maio de 1948, e por numerosos diplomas posteriores que revogaram, alteraram ou completaram o regime naquele instituído;
Reconhecendo-se a imperiosa necessidade de adaptar o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: …
