Legislação

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril TEXTO Tendo em vista o disposto no § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Portaria n.º 19866 Nos termos do § 2.º do artigo 15.º e do § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de...

SUMÁRIO Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas) TEXTO Considerando que tem sido solicitada a ampliação da organização das apostas mútuas desportivas, popularizadas sob a denominação de «Totobola», às províncias...

SUMÁRIO Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia...

SUMÁRIO Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola TEXTO Enquanto não for publicado o regulamento dos serviços da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia para exploração das apostas...

SUMÁRIO Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas TEXTO Compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos...

SUMÁRIO Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no § único do artigo...

SUMÁRIO Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562 TEXTO Conforme se dispõe no § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562,...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos termos do artigo 17.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, estabelecer...

SUMÁRIO Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,...

SUMÁRIO Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas TEXTO 1. No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos últimos anos tem sido considerável a expansão da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique....

SUMÁRIO Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: … Consulte Diário da República...