Legislação

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS (SIJ) Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2010 ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: ANO DE 2010 O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Delegação de competências no exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar na Comissão de Jogos TEXTO 1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional)...

SUMÁRIO Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de...

SUMÁRIO Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional TEXTO Para a realização dos seus fins estatutários, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos sociais do Estado em regime de exclusividade para todo o território nacional, nos termos da...

SUMÁRIO Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet TEXTO A actividade do jogo tem despertado na União Europeia e nos Estados membros um interesse crescente, sobretudo...

SUMÁRIO Nomeação do major de infantaria da GNR António Marques Romeira Matias para o cargo de director do Departamento de Jogo Ilícito do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal TEXTO Considerando: a) Que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2007, de...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER TEXTO Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, prevêem que, para a realização dos seus fins estatutários, esta instituição...

SUMÁRIO Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º...

SUMÁRIO Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009 TEXTO Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, prevêem que, para a realização dos seus...

SUMÁRIO Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER» TEXTO Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de...