SUMÁRIO
Nomeação do major de infantaria da GNR António Marques Romeira Matias para o cargo de director do Departamento de Jogo Ilícito do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal
TEXTO
Considerando:
a) Que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, o Instituto do Turismo de Portugal (Turismo de Portugal, I. P.) é um instituto público de regime especial integrado na administração indirecta do Estado, dotado de capacidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio;
b) Que o Turismo de Portugal, I. P., tem como atribuições, entre outras, fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar e o funcionamento dos casinos e bingos e colaborar com as autoridades e agentes policiais em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna e azar [cit. diploma, alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º];
c) Que o Serviço de Inspecção-Geral de Jogos constitui um serviço do Turismo de Portugal, I. P., de natureza inspectiva, dotado de poderes de autoridade pública (ib., n.º 3 do artigo 4.º);
d) Que o Departamento de Jogo Ilícito integra o Serviço de Inspecção-Geral de Jogos:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, autorizo a nomeação do major de infantaria (1826571) da Guarda Nacional Republicana António Marques Romeira Matias para o cargo de director do Departamento de Jogo Ilícito do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., em regime de comissão normal, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Dê-se conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., e à GNR. …
