Despacho n.º 13722/2010, de 27 de agosto

SUMÁRIO Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através...

SUMÁRIO

Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet

TEXTO

A actividade do jogo tem despertado na União Europeia e nos Estados membros um interesse crescente, sobretudo no que se refere ao jogo online, assistindo-se, neste momento, a um debate sobre a sua regulamentação.

Em Portugal esse debate intensificou-se com a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), no processo de infracção que opunha a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa à empresa de apostas online BWIN e à Liga Portuguesa de Futebol, que considerou justificada, por ter por objectivo o combate à fraude e à criminalidade, a proibição de oferta de serviços de jogo a dinheiro na Internet pelos Estados membros.

De todo o modo, ao nível comunitário não há, por enquanto, qualquer orientação vinculativa nesta matéria e na ordem jurídica interna portuguesa o direito de explorar jogos de fortuna ou de azar encontra-se vedado aos particulares e demais pessoas colectivas, públicas ou privadas, vigorando, consequentemente, o princípio da proibição. O direito em questão encontra-se reservado ao Estado, que pode concessioná-lo, mediante contrato administrativo, por um dado período de tempo e numa determinada área, a entidades privadas, ou pode autorizá-los casuisticamente, nos casos de exploração de jogos e modalidades afins dos jogos de fortuna e azar. Não se encontra prevista a possibilidade de autorização de exercício da actividade através da Internet, o que faz do jogo online uma actividade proibida.

A ilegalidade desta modalidade de jogo está directamente associada a problemas de fuga de contribuições fiscais e de concorrência desleal, colocando ainda questões éticas, desde logo relacionadas com o controlo da idade dos jogadores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 8 e 9 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte: …

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