Legi jogos sociais

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES TEXTO A criação do novo jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», cujo direito exclusivo de exploração, para todo o território nacional, foi concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna necessária, nos termos da legislação em vigor, a respectiva regulamentação. A...

SUMÁRIO Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, veio disciplinar...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A entrada em funcionamento da plataforma de acesso multicanal, que permite ao público em geral a realização das apostas nos jogos sociais do Estado através, nomeadamente, do multibanco, Internet...

SUMÁRIO Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro TEXTO A implementação de um novo modelo de exploração do totobola e a adaptação às novas tecnologias possibilita o fecho do jogo do totobola no domingo e não à segunda-feira, criando maiores oportunidades para...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro TEXTO Considerando que o actual sistema do Totobola tem vindo ao longo da última década a verificar um decréscimo de receitas, torna-se necessário...

SUMÁRIO Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal TEXTO O presente diploma visa disciplinar o...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER TEXTO Atendendo a que o preço da aposta no JOKER não sofre alteração deste Janeiro de 1994, ou seja, desde a data da sua criação; Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Atendendo a que o preço da aposta no Totoloto não sofre alteração desde Maio de 1998, ou seja, há mais de cinco anos; Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da plataforma...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174,...

SUMÁRIO Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional TEXTO O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, estabelece que será destinado a prémios da Lotaria Nacional uma percentagem variável entre 54%...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003 TEXTO Segundo comunicação do Ministério da Segurança Social e...

SUMÁRIO Altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio TEXTO A uniformização dos valores máximos dos prémios a pagar directamente pelos mediadores de todos os jogos sociais do Estado, entre eles a Lotaria Instantânea, permitiria uma simplificação de procedimentos, com as inerentes...

SUMÁRIO Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005 TEXTO A situação económica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa conheceu uma significativa degradação nos últimos anos, facto que se traduziu em sucessivos e...