SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER
TEXTO
Atendendo a que o preço da aposta no JOKER não sofre alteração deste Janeiro de 1994, ou seja, desde a data da sua criação;
Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da plataforma de acesso multicanal, que permite ao público em geral a realização das apostas nos jogos sociais do Estado através, nomeadamente, do Multibanco, Internet e SMS, com vantagens acrescidas de comodidade e celeridade;
Verificando-se, ainda, a necessidade de proceder a arredondamentos nos valores dos prémios do JOKER de modo que os mesmos sejam expressos em valores exactos, o que consubstancia um aumento significativo no valor dos mesmos, que oscila entre (euro) 5000 para o 2.º prémio e (euro) 0,50 para o 6.º prémio, mostra-se conveniente a alteração do preço da aposta do JOKER a partir de Setembro de 2003:
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: …
