Legi jogos sociais

SUMÁRIO Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola TEXTO A exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola e, consequentemente, a actividade da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram interrompidas em Julho de 1975, tendo quase todo o pessoal vindo logo a seguir...

SUMÁRIO Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Ao revogar a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte TEXTO Sendo necessário apurar anualmente o produto líquido de vendas de lotaria e de apostas mútuas desportivas, para os efeitos consignados no artigo 11.º...

SUMÁRIO Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional TEXTO Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se indispensável providenciar à alteração da legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional. Usando da faculdade conferida pelo artigo...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto n.º 594/72, de 30 de Dezembro, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento de bilhetes para...

SUMÁRIO Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos TEXTO Não tendo entrado em vigor a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril,...

SUMÁRIO Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo TEXTO Da actualização do artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, feita pelo Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto, resulta a sujeição das apostas mútuas desportivas do tipo do Totobola ao imposto de $50...

SUMÁRIO Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos TEXTO Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, referente à concessão de bolsas de estudo a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência TEXTO A importância destinada à concessão de bolsas de estudo para a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de...

SUMÁRIO Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do...

SUMÁRIO Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972 TEXTO Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968; Usando da faculdade conferida pelo n.º...

SUMÁRIO Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971 TEXTO Nos termos da alínea a) do § 2.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas TEXTO A natureza das tarefas decorrentes da realização dos concursos de apostas mútuas desportivas obriga o pessoal a um regime...